Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/08/2017
Descrição: REGULAMENTA A LIMITAÇÃO DE CONCESSÃO DE PLANTÕES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Saúde
   

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