ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, SUBITENS I, II, III, IV, V; ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 3º; ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º; ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 5º; ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20; REVOGA O §2º DO ART. 5º; REVOGA O §3º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.235/2025; REVOGA O §4º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.235/2025, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE OS CRITÉRIOS, DIRETRIZES E CUSTOS OPERACIONAIS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES, BEM COMO PARA A ANÁLISE DE ESTUDOS AMBIENTAIS RELACIONADOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE OBRAS E ATIVIDADES QUE CAUSEM IMPACTO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.132, DE 18 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A REVISÃO DA SEGREGAÇÃO DA MASSA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OCARA, UNIFICA OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE MEDIDAS SANEADORAS, CRIA NOVAS FONTES DE RECEITAS PARA O PLANO UNIFICADO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A TABELA VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.053/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A EFETUAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 2º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DEFINE EXPRESSAMENTE A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL DEVERÁ INCIDIR AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES DO PATROCINADOR, DE ACORDO COM O § 7º DO ART. 247 DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022 E EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 9.717/98, PARA ATENDER OS DITAMES DOS §§ 14 A 16 DO ART. 40 DA CF E ART. 9º DA EC Nº 103/19.

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO “ORGANIZAÇÕES SOCIAIS” NO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS E PLANEJAMENTO DOMICILIAR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE OCARA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL REMUNERADA PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE OCARA-CE, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 343/2002, DE 27 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 5º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 996/2017, QUE CRIA O PROGRAMA OCARA AGORA PLANTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO, CHEFE DE SETOR E GERENTE DE UNIDADE CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.068/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019, PARA ADEQUÁ-LOS AO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, QUE ACRESCENTA OS §§ 7º, 8º, 9º, 10 E 11 AO ART. 198 DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE OCARA, A VIGORAR A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA VEREADOR EDMILSON LOPES FILHO, A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO DA COSTA GOMES, LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE FOVEIRA, NO DISTRITO DE CURUPIRA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRADA CARROCÁVEL QUE SE INICIA ÀS MARGENS DA BR-122, EM FRENTE À FAZENDA PONDEROSA, INDO ATÉ AO DISTRITO DE CURUPIRA - CENTRO DENOMINANDO-A: “AVENIDA JOSÉ DANTAS DA SILVA”.

DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE OCARA NO DECÊNIO 2024/2034, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDO FERIADO MUNICIPAL, DIA 28 DE DEZEMBRO EM COMEMORAÇÃO A EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE OCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE OCARA, QUE TRATA DO FUNCIONAMENTO E RECESSO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OCARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA.

REVOGA A LEI Nº 1.140/2021, OCARA (CE), DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE OCARA (CE) COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) A REALIZAR A NORMATIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EQUIPES DE SAÚDE BUCAL E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS, DO MUNICÍPIO DE OCARA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÔE SOBRE A INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM MATERIAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS; MATERIAIS METÁLICOS, PAPELÕES E MATERIAIS USADOS DENOMINADO SUCATA, FERRO-VELHO, ASSEMELHADOS OU RECICLAGEM NA CIDADE DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OCARA PARA A MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA, PARÓQUIA DA SAGRADA FAMÍLIA DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OCARA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE OCARA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ANEXO PARA A INSTALAÇÃO DOS SETORES NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.