Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/09/2025
Descrição: CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE OCARA, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Saúde
   

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