Data do decreto: 23/10/2025
Descrição: REGULAMENTA A COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E O CREDENCIAMENTO DE VENDEDORES AMBULANTES E COMERCIANTES TEMPORÁRIOS DURANTE O EVENTO FESTA DAS ALMAS - MOSTRA DA CULTURA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
