Data do decreto: 03/11/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.276/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL MEDIANTE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS COM ENCARGOS NO MUNICÍPIO DE OCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria da Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
