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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 101/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/11/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA DE OCARA DO ESTADO DO CEARÁ NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN.
Secretaria: SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
   

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