Data do decreto: 29/01/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.300/2026, ESTABELECENDO O FLUXO PROCEDIMENTAL, PRAZOS E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL AOS SERVIDORES COM DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
