Data do decreto: 26/02/2026
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA, NA LOCALIDADE DE CROATÁ, DISTRITO DE SERENO, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
