Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/02/2026
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA, NA LOCALIDADE DE CROATÁ, DISTRITO DE SERENO, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria da Educação
   

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