Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/12/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A FORMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Finanças e Arrecadação
   

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