Data do decreto: 14/09/2026
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE OCARA, OS PROCEDIMENTOS DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 82, DE 1º DE MARÇO DE 1991, DISCIPLINA A ATUAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
