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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 0208.01/21 INEX - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 03/08/2021
Data da divulgação do extrato: 03/08/2021
Data da ratificação: 03/08/2021
Data da divulgação da ratificação: 03/08/2021
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO NO AJUIZAMENTO E DEFESAS DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS, NA JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL, E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO ATUAÇÃO JUNTO AOS TRIBUINAIS DE CONTAS COM O OBJETIVO DE EVITAR OU SANEAR IMPEDIMENTOS NA FORMALIZAÇÃO DE CONVECIOS OU CONTRATOS DE REPASSES ENTRE OS MUNICIPIO CONTRATANTES E OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIAS DO TRABALHO E DESENV. SOCIAL E SECRETARIA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO DO MUNICIPIO DE OCARA-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O FORNECEDOR ESCOLHIDO FOI O QUE APRESENTOU MENOR PREÇO EM SUA PROPOSTA
Justificativa do preço
A ESCOLHA DA PROPOSTA MAS VANTAJOSA FOI DECORRENTE DE UMA PRÉVIA PESQUISA DE MERCADO, O QUE NOS PERMITE INFERIR QUE OS PREÇOS ENCONTRAM-SE COMPATIVEL COM A REALIDADE MERCADOLÓGICA.
Fundamentação legal
A PRESENTE INEXIBILIDADE ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NO ART. 26, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
03/08/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação ANTONIO PAZ ROMAO
Responsável pela Informação REGIANE SEVERIANO DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico LUIS SERGIO BARROS CAVALCANTE
Responsável pela Ratificação RUTI AIRES BANDEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Saúde RUTI AIRES BANDEIRA
Secretaria de Finanças e Arrecadação FRANCISCO HELTON SOARES DE SOUSA
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
PITOMBEIRA & BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS 24.511.878/0001-50 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ARQUIVOS PDF 761KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
05/08/2021 CONTRATO ORIGINAL 20210252 2021 PITOMBEIRA & BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS 78.000,00 05/08/2021
05/08/2022
05/08/2021 CONTRATO ORIGINAL 20210253 2021 PITOMBEIRA & BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS 74.400,00 05/08/2021
05/08/2022
05/08/2021 CONTRATO ORIGINAL 20210254 2021 PITOMBEIRA & BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS 75.600,00 05/08/2021
05/08/2022
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