Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1212/2024
03/05/2024
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO(A) PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A) E SECRETÁRIOS(AS) MUNICIPAIS DE OCARA/CE PARA O QUADRIÊNIO 2025-2028, CONFORME DISPÕE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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