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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1234/2025

20/02/2025

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS E PLANEJAMENTO DOMICILIAR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE OCARA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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