Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1026/2018
18/01/2018
INSTITUI R DISCIPLIANA A GRATIFICAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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