Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1278/2025
10/10/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OCARA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO MACIÇO DO BATURITÉ, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
