Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1278/2025
10/10/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OCARA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO MACIÇO DO BATURITÉ, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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