07/11/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, A TÍTULO GRATUITO E TEMPORÁRIO, O USO DE TERRENOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AO INSTITUTO CENTRAL DAS CRECHES COMUNITÁRIAS - ICCC, PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE TIPO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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