13/02/2026
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 5 DE JULHO DE 2024, QUE DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OCARA À MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA - PARÓQUIA DA SAGRADA FAMÍLIA DE OCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
