Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1304/2026

13/02/2026

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 24 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Leonildo Peixoto Farias

CNPJ: 12.459.616/0001-04

(85) 0.0000-0000

prefeituramunicipal@ocara.ce.gov.br

Av Coronel João Felipe, 858 - Centro, 62.755-000

de Segunda A Sexta das 08:00 As 12:00 e de 13:00 As 17:00