03/06/2026
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS ALTERANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DORAVANTE SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ADEQUANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.242/2025, REVOGA A LEGISLAÇÃO EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
