Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1321/2026
03/06/2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.242/2025, TRANSFERINDO A POLÍTICA PÚBLICA DO TRABALHO PARA A SECRETARIA DA CIÊNCIA, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECITEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
