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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1327/2026

26/06/2026

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.131/2021, PARA ADEQUAR A VINCULAÇÃO ORGÂNICA DA OUVIDORIA AMBIENTAL À NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE OCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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