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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1328/2026

26/06/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS DE COMODATO DE FRAÇÕES DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL COM O BANCO DO BRASIL S.A. E COM A PESSOA JURÍDICA SUPERMERCADO MORANGUINHO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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