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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1330/2026

09/07/2026

DENOMINA A ARENINHA COMO FRANCISCO PAULO LOPES - "CHICO PAULO" E A PRAÇA PÚBLICA COMO “MARIA NADIR DE OLIVEIRA”, LOCALIZADAS NA LOCALIDADE DE SEIS CARNAÚBAS, NO MUNICÍPIO DE OCARA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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