Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1335/2026
30/07/2026
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDPI DO MUNICÍPIO DE OCARA, DISPÕE SOBRE SUA NATUREZA, FINALIDADE, RECEITAS, GESTÃO, CONTROLE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
