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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1338/2026

05/08/2026

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DESTINADA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.026/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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