Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1340/2026

27/08/2026

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE OCARA COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, ADMINISTRADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OCARA - IPMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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