Seleção de pessoa jurídica de direito privado para celebração de Doação com Encargo de imóveis públicos, visando à implantação e/ou expansão de empreendimentos no Município de Ocara, no âmbito do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social, instituído pela Lei Municipal nº 1.276, de 5 de setembro de 2025, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 096/2025-GAP/P, e na Lei Municipal nº 1.275, de 5 de setembro de 2025, que institui a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – COMDECS.

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