Amparo: Nomeação: 276/2025 - 02/05/2025
CNPJ: 12.459.616/0001-04
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Endereço:
AV. CORONEL JOÃO FELIPE ,
Nº S/N - CENTRO
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SEDE
Proteger juridicamente o Município de Ocara, garantindo que suas ações estejam fundamentadas em princípios legais e contribuindo para a consolidação de uma gestão pública responsável, justa e eficiente.
Prestação de serviços jurídicos ao Poder Executivo, por meio da representação legal, assessoramento técnico, elaboração de pareceres e controle de legalidade dos atos administrativos.
Atuar na defesa jurídica do Município, assegurando legalidade dos atos administrativos.
Prestar consultoria e assessoramento legal aos órgãos da administração pública.
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