DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, PELO MUNICÍPIO DE OCARA, AS ÁREAS DE TERRA ESPECIFICADAS NOS TERMOS DE DOAÇÃO ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Declarar vago o cargo de provimento efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II-3, do quadro de pessoal do Poder Executivo, ocupado pela servidora ADRIANA GOMES QUINCAS, CPF: 917.482.593-34, matrícula 2523, 40h/semanais, por motivo de posse em outro cargo público de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, 40h/semanais, junto ao Município de Cascavel, inacumulável, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 82/1991.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EMPRESA LC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DESIGNADA PARA A APURAÇÃO, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2022, DE POSSÍVEL CONDUTA ILÍCITA FUNCIONAL DA SERVIDORA INGRITE DOS SANTOS SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA PELO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LENO EMANUEL SOUSA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA PELA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ALEXANDRINA MARIA DE BRITO APOLIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nomear interinamente, o Senhor RAFAEL PEREIRA DA COSTA, CPF: 020.476.533-12, para exercer o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA, da Secretaria de Gabinete da Prefeita - GAB/P, pelo período de 15/01/2024 a 14/05/2024.

Nomear os Senhores abaixo relacionados, para exercer o cargo de COORDENADOR ESCOLAR, nas respectivas Escolas da Secretaria Municipal da Educação - SEDUC, no Município de Ocara/CE, a partir desta data.

Nomear a Senhora NATHÁLIA KÉSIA GOMES DE SOUZA, CPF: 089.395.053-01, para exercer o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR ESCOLAR, da E.E.F. SEBASTIÃO FREIRES BRAGA, da Secretaria Municipal da Educação - SEDUC, no Município de Ocara/CE, a partir desta data.

Nomear o Senhor MAURO CORREIA PEREIRA, CPF: 054.325.473-92, para compor o Conselho Tutelar do Município de Ocara, para o mandato de 10/01/2024 à 09/01/2028.

Nomear a Senhora EUZAMARA DO NASCIMENTO SILVA, CPF: 611.175.043-79, como Conselheira Tutelar do Município de Ocara, para o mandato de 04 (quatro) anos, de 10/01/2024 a 09/01/2028.

Nomear a Senhora DEUSIVANIA TEÓFILO FREIRES, CPF: 492.669.183-34, como Conselheira Tutelar do Município de Ocara, para o mandato de 04 (quatro) anos, de 10/01/2024 a 09/01/2028.

Nomear a Senhora NAYHARA MARIA ALVES DOS SANTOS, CPF: 035.615.793-88, como Conselheira Tutelar do Município de Ocara, para o mandato de 04 (quatro) anos, de 10/01/2024 a 09/01/2028.

Nomear o Senhor RODRIGO PEREIRA DA COSTA, CPF: 058.821.143-57, como Conselheiro Tutelar do Município de Ocara, para o mandato de 04 (quatro) anos, de 10/01/2024 a 09/01/2028.

Nomear o Senhor JOSE CLESSIANO DA SILVA, CPF: 048.428.413-46, para exercer o cargo de provimento em comissão de SUBCOORDENADOR DE GERÊNCIA DOS CRAS - C5/CRAS - SEDE, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, deste Município de Ocara/CE, a partir desta data.

Exonerar a Servidora MARIA GILCILEIDE DE CARVALHO, CPF: 246.244.203-06, matricula nº 1088, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO AD-2, das funções e atribuições do cargo em comissão de CHEFE DO SETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - C7, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEAD, deste Município de Ocara/CE, a partir desta data.

Conceder ao Servidor FRANCISCO LUCAS PEREIRA DA SILVA, CPF: 062.620.843-20, matrícula 3.234, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS AA-1, admitido em 03/06/2013, lotada na Secretaria da Saúde, retorno às atividades laborais, a partir de 05 de janeiro de 2024.

DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DA SERVIDORA MARIA GILCILEIDE DE CARVALHO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO AD-2, LOTADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO E PLANEJAMENTO, EM DECORRÊNCIA DE SUA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

EXONERAR a pedido, o Servidor Público Municipal WINDSON REGIS TEIXEIRA DA SILVA, CPF: 604.764.743-02, matrícula nº 19.009, ocupante do cargo efetivo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, integrante do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ocara, nomeado pela Portaria nº 233/2023, de 05/12/2023, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, oriundo da Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com art. 34 da Lei Municipal nº 82/91, de 01/03/1991 (Regime Único dos Servidores Municipais).

NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º, inciso I, da Lei nº 82, de 1º de março de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), a Senhora GERLANDIA ALVES RUFINO, CPF: 772.882.543-72, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de ASSISTENTE SOCIAL, criado pela Lei nº 535/2007, de 03/12/2007, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, com lotação na SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, deste Município de Ocara/CE e carga horária de 30 horas semanais.

NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º, inciso I, da Lei nº 82, de 1º de março de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), o Senhor ITALO LAMARKE DA SILVA GOMES, CPF: 606.036.913-82, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de DENTISTA PSF, criado pela Lei nº 456/2005, de 29/12/2005, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, com lotação na SECRETARIA DA SAÚDE - SESA, deste Município de Ocara/CE e carga horária de 40 horas semanais.

NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º, inciso I, da Lei nº 82, de 1º de março de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), a Senhora THAIS MACIEL VALENTE, CPF: 068.143.213-60, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de DENTISTA PSF, criado pela Lei nº 1.176/2023, de 17/02/2023, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, com lotação na SECRETARIA DA SAÚDE - SESA, deste Município de Ocara/CE e carga horária de 40 horas semanais.

NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º, inciso I, da Lei nº 82, de 1º de março de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), o Senhor JOÃO RODRIGUES TEODORO, CPF: 061.281.743-10, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de DENTISTA PSF, criado pela Lei nº 1.176/2023, de 17/02/2023, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, com lotação na SECRETARIA DA SAÚDE - SESA, deste Município de Ocara/CE e carga horária de 40 horas semanais.

NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º, inciso I, da Lei nº 82, de 1º de março de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), o Senhor ANTONIO CLEANO MESQUITA VASCONCELOS, CPF: 603.608.433-10, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de EDUCADOR FÍSICO, criado pela Lei nº 1.176/2023, de 17/02/2023, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, com lotação na SECRETARIA DA SAÚDE - SESA, deste Município de Ocara/CE e carga horária de 40 horas semanais.

NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º, inciso I, da Lei nº 82, de 1º de março de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), o Senhor FRANCISCO DANIEL FERREIRA DANTAS, CPF: 068.264.373-41, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de EDUCADOR FÍSICO, criado pela Lei nº 1.176/2023, de 17/02/2023, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, com lotação na SECRETARIA DA SAÚDE - SESA, deste Município de Ocara/CE e carga horária de 40 horas semanais.

NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º, inciso I, da Lei nº 82, de 1º de março de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), a Senhora BEATRIZ DE BRITO PINTO, CPF: 063.342.413-70, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de ENFERMEIRO CAPS, criado pela Lei nº 1.176/2023, de 17/02/2023, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, com lotação na SECRETARIA DA SAÚDE - SESA, deste Município de Ocara/CE e carga horária de 40 horas semanais.

NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º, inciso I, da Lei nº 82, de 1º de março de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), a Senhora MARIA LUIZA LIMA COSTA, CPF: 035.259.173-09, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de ENFERMEIRO PSF, criado pela Lei nº 456/2005, de 29/12/2005, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, com lotação na SECRETARIA DA SAÚDE - SESA, deste Município de Ocara/CE e carga horária de 40 horas semanais.

NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º, inciso I, da Lei nº 82, de 1º de março de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), a Senhora ANTONIA MARCILENE MARQUES DA SILVA, CPF: 068.115.963-41, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de FISIOTERAPEUTA, criado pela Lei nº 1.176/2023, de 17/02/2023, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, com lotação na SECRETARIA DA SAÚDE - SESA, deste Município de Ocara/CE e carga horária de 20 horas semanais.

NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º, inciso I, da Lei nº 82, de 1º de março de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), o Senhor CLEBER DE SOUSA SILVA, CPF: 024.130.073-85, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de NUTRICIONISTA, criado pela Lei nº 808/2011, de 11/11/2011, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, com lotação na SECRETARIA DA SAÚDE - SESA, deste Município de Ocara/CE e carga horária de 40 horas semanais.

NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º, inciso I, da Lei nº 82, de 1º de março de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), o Senhor JAMES WEST DIÓGENES DE AQUINO, CPF: 052.080.983-18, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de PSICÓLOGO, criado pela Lei nº 1.176/2023, de 17/02/2023, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, com lotação na SECRETARIA DA SAÚDE - SESA, deste Município de Ocara/CE e carga horária de 40 horas semanais.